HC 872909 - ACORDAO

HC 872909 - ACORDAO

Apesar de o reconhecimento do paciente não ter sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP, tal ato não foi o único elemento probatório da condenação: houve reconhecimento em delegacia e ratificação em juízo com descrição detalhada da vítima, além da prisão em flagrante do paciente na posse da res furtiva juntamente com seu comparsa; assim há distinguishing em relação ao precedente paradigma e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento fotográfico e presencial diante do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento não realizado estritamente nos termos do art. 226 do CPP torna nula a condenação
  3. 3 Se havia outras provas suficientes para comprovar a autoria do crime

Ratio Decidendi

Apesar de o reconhecimento do paciente não ter sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP, tal ato não foi o único elemento probatório da condenação: houve reconhecimento em delegacia e ratificação em juízo com descrição detalhada da vítima, além da prisão em flagrante do paciente na posse da res furtiva juntamente com seu comparsa; assim há distinguishing em relação ao precedente paradigma e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus