HC 918144 - DECISAO

HC 918144 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizada em desacordo com o art. 226 do CPP e sem provas independentes de corroboração, tornando o reconhecimento inválido e contaminando a prova, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: ESEQUIEL SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Ministério Público; Vítima: Fernanda Jardim Vieira; Vítima: Lucas Vieira de Cândido; Vítima: Luiz Fernando Vieira; Vítima: Bruna Souza Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida, in limine; julgamento do Tribunal estadual cassado e sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

ESEQUIEL SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Fernanda Jardim Vieira

Vítima

Lucas Vieira de Cândido

Vítima

Luiz Fernando Vieira

Vítima

Bruna Souza Cunha

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizada em desacordo com o art. 226 do CPP e sem provas independentes de corroboração, tornando o reconhecimento inválido e contaminando a prova, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine; julgamento do Tribunal estadual cassado e sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para cassar o julgamento prolatado pelo Tribunal estadual e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.