AREsp 2558827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP ao reconhecimento, verificou-se que no caso concreto o reconhecimento não constituiu o único elemento de prova; havia outras provas corroboradoras (vítima que conhecia o réu e mencionou seu nome, característica física marcante - queloide - e prova oral produzida sob o crivo do contraditório), de modo que o afastamento da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão notória a ensejar admissibilidade por art. 619 do CPP, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Revisão Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP (omissão)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP ao reconhecimento, verificou-se que no caso concreto o reconhecimento não constituiu o único elemento de prova; havia outras provas corroboradoras (vítima que conhecia o réu e mencionou seu nome, característica física marcante - queloide - e prova oral produzida sob o crivo do contraditório), de modo que o afastamento da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão notória a ensejar admissibilidade por art. 619 do CPP, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.