HC 917675 - DECISAO

HC 917675 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na hipótese, a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento da vítima sem observância do art. 226 do CPP; há provas independentes de autoria e materialidade (posse da arma e do celular subtraídos, laudo pericial, registros de telefonia, relatórios de investigação e depoimento da vítima), e, ademais, não cabe utilizar o habeas corpus como substitutivo de recursos legais quando não há flagrante ilegalidade nem tomar-se como meio para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial à condenação com coisa julgada.

Parties
Paciente: EDER RODRIGUES DA SILVA ARCE; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Independente, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Independente +1 more

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Parties

EDER RODRIGUES DA SILVA ARCE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de prova mínima lícita
  2. 2 valoração do reconhecimento de vítima sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na hipótese, a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento da vítima sem observância do art. 226 do CPP; há provas independentes de autoria e materialidade (posse da arma e do celular subtraídos, laudo pericial, registros de telefonia, relatórios de investigação e depoimento da vítima), e, ademais, não cabe utilizar o habeas corpus como substitutivo de recursos legais quando não há flagrante ilegalidade nem tomar-se como meio para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial à condenação com coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.