HC 917047 - DECISAO

HC 917047 - DECISAO

Porquanto o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e a prova de reconhecimento é irrepetível, a condenação baseada unicamente nesse reconhecimento e na sua ratificação em juízo é nula na ausência de provas independentes; por isso a ordem foi concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação.

Parties
Paciente: FELIPE JARDIM DE JARDIM; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE JARDIM DE JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da ratificação em juízo sobre reconhecimento policial eivado de nulidade
  3. 3 caráter irrepetível do reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Porquanto o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e a prova de reconhecimento é irrepetível, a condenação baseada unicamente nesse reconhecimento e na sua ratificação em juízo é nula na ausência de provas independentes; por isso a ordem foi concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade da condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0016218-57.2016.8.26.0224
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau