REsp 2102161 - DECISAO

REsp 2102161 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu existirem provas autônomas e corroboradoras da autoria (apreensão de bens, confissão de corréu, reconhecimento fotográfico e depoimentos das vítimas), de modo que eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal não implicou nulidade do conjunto probatório; ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e eventual reexame de provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO GABRIEL PANTOJA PENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Roubo Qualificado (art. 157 Cp), Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Roubo Qualificado (art. 157 Cp) Dosimetria Atenuante Da Menoridade Súmula 231/stj +1 more

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Parties

BRUNO GABRIEL PANTOJA PENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase investigativa e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para a autoria do crime
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade e limites da redução da pena segundo a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu existirem provas autônomas e corroboradoras da autoria (apreensão de bens, confissão de corréu, reconhecimento fotográfico e depoimentos das vítimas), de modo que eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal não implicou nulidade do conjunto probatório; ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e eventual reexame de provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.