AREsp 2574471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento não ter observado o art. 226 do CPP, a autoria não se apoiou unicamente nesse reconhecimento: houve abordagem instantes após o crime, apreensão dos bens subtraídos com os recorrentes e demais elementos de convicção que sustentaram a condenação. A alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AUGUSTO FABIO SANTOS GUILHERME; Recorrente/agravante: FHILIPE WASHINGTON DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Apreensão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Apreensão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FABIO SANTOS GUILHERME

Recorrente/agravante

FHILIPE WASHINGTON DA SILVA SANTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 Eficácia probatória do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento não ter observado o art. 226 do CPP, a autoria não se apoiou unicamente nesse reconhecimento: houve abordagem instantes após o crime, apreensão dos bens subtraídos com os recorrentes e demais elementos de convicção que sustentaram a condenação. A alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.