EREsp 2114043 - DECISAO
Concluiu-se que os reconhecimentos realizados sem observância do art. 226 do CPP eram insuficientes e contaminados, não havendo provas independentes aptas a corroborá-los; por isso a condenação não se sustentou e foi afastada, impondo-se a absolvição dos recorrentes.
- Parties
- Recorrente: FELIPE VALLIM VICENTINI; Recorrente: ENZO DE CARVALHO PASQUA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo conhecido e provido; recursos especiais providos; absolvição dos recorrentes.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Teoria Da Perda De Chance Probatória, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
FELIPE VALLIM VICENTINI
Recorrente
ENZO DE CARVALHO PASQUA
Recorrente
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 validade de reconhecimento por show-up/fotográfico
- 3 existência de provas independentes para corroborar reconhecimento
Ratio Decidendi
Concluiu-se que os reconhecimentos realizados sem observância do art. 226 do CPP eram insuficientes e contaminados, não havendo provas independentes aptas a corroborá-los; por isso a condenação não se sustentou e foi afastada, impondo-se a absolvição dos recorrentes.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido; recursos especiais providos; absolvição dos recorrentes.
Orders
- Absolvição dos recorrentes
- Comunique-se às instâncias ordinárias
Full Case Text
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