AREsp 2567044 - DECISAO

AREsp 2567044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autoria não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico: existia acervo probatório independente (imagens de câmeras de segurança que identificaram veículo e semelhanças com o ora agravante) apto a corroborar o reconhecimento, de modo que não se configurou flagrante violação do art. 226 do CPP e não houve divergência jurisprudencial a ensejar provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: YURI VINICIUS ALVES DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Inválida Recurso Especial Agravo

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Parties

YURI VINICIUS ALVES DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Possibilidade de condenação quando o reconhecimento foi corroborado por outras provas independentes
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência (HC 598.886/SC e HC 652.284/SC) e da Súmula 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autoria não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico: existia acervo probatório independente (imagens de câmeras de segurança que identificaram veículo e semelhanças com o ora agravante) apto a corroborar o reconhecimento, de modo que não se configurou flagrante violação do art. 226 do CPP e não houve divergência jurisprudencial a ensejar provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial