HC 891812 - ACORDAO

HC 891812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade nos procedimentos de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP e a condenação foi lastreada em provas independentes e suficientes (posse da moto subtraída, confissão e reconhecimento em juízo), de modo que não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP); ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Confissão, Provas Independentes, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Confissão Provas Independentes Trancamento Da Ação Penal

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Parties

PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos procedimentos de reconhecimento pessoal
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito de provas independentes na manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade nos procedimentos de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP e a condenação foi lastreada em provas independentes e suficientes (posse da moto subtraída, confissão e reconhecimento em juízo), de modo que não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP); ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus