AREsp 1900968 - DECISAO

AREsp 1900968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP; a identificação foi corroborada por depoimentos em juízo (vítima e policial) e por provas que vinculam o réu ao bem subtraído (venda do celular furtado), de modo que não houve violação aos arts. 155 e 226 do CPP nem fragilidade probatória suficiente para reformar a decisão condenatória.

Parties
Agravante: RAMON PRUDENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Nulidade Processual, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Nulidade Processual Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RAMON PRUDENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do édito condenatório por inobservância dos requisitos de reconhecimento pessoal previstos no art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para lastrear edição condenatória quando corroboradas por provas produzidas em juízo
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP; a identificação foi corroborada por depoimentos em juízo (vítima e policial) e por provas que vinculam o réu ao bem subtraído (venda do celular furtado), de modo que não houve violação aos arts. 155 e 226 do CPP nem fragilidade probatória suficiente para reformar a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.