AREsp 2592787 - DECISAO

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Concluiu-se que a condenação estava fundamentada essencialmente em reconhecimentos realizados na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem prova independente que os corroborasse; diante da incerteza sobre a autoria e em conformidade com a jurisprudência do STJ (HC 598.886/SC e HC 652.284/SC), restabeleceu-se a sentença absolutória com amparo no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: LINCOLN DANTAS INÁCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória de LINCOLN DANTAS INÁCIO
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória

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Parties

LINCOLN DANTAS INÁCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de prova corroboradora independente do reconhecimento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação estava fundamentada essencialmente em reconhecimentos realizados na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem prova independente que os corroborasse; diante da incerteza sobre a autoria e em conformidade com a jurisprudência do STJ (HC 598.886/SC e HC 652.284/SC), restabeleceu-se a sentença absolutória com amparo no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória de LINCOLN DANTAS INÁCIO

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de LINCOLN DANTAS INÁCIO nos autos da Ação Penal nº 0720122-68.2021.8.07.0007, com amparo no art. 386, VII, do CPP
  • Intimem-se.