HC 830085 - DECISAO

HC 830085 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente estava na mesma situação processual do paciente absolvido e que o reconhecimento foi realizado de forma irregular (dois suspeitos exibidos conjuntamente, descumprindo art. 226 do CPP), com intervalo temporal relevante entre o fato e o reconhecimento, gerando risco de "erros honestos" e falsas memórias; diante da insuficiência probatória e da falta de elementos corroboradores, concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão para absolver o requerente da prática do roubo majorado no processo n. 0015376-97.2015.8.08.0035.

Parties
Requerente: DIEGO SANTANA CEZAR; Paciente: JESUÉ DE SOUZA ALMEIDA; Manifestante (pelo Indeferimento Do Pedido): Ministério Público Federal; Declarante/vítima: ALBERTO LEITE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Decisão De Extensão Dos Efeitos De Decisão Anterior (concessão De Ordem E Absolvição)
Outcome
Pedido deferido; concedida a ordem para absolver o requerente Diego Santana Cezar da prática do roubo majorado objeto do processo n. 0015376-97.2015.8.08.0035.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Insuficiência Probatória Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SANTANA CEZAR

Requerente

JESUÉ DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Indeferimento Do Pedido)

ALBERTO LEITE DA SILVA JUNIOR

Declarante/vítima

Procedural Posture

Decisão De Extensão Dos Efeitos De Decisão Anterior (concessão De Ordem E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento de pessoas
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro na mesma situação processual
  3. 3 insuficiência probatória para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente estava na mesma situação processual do paciente absolvido e que o reconhecimento foi realizado de forma irregular (dois suspeitos exibidos conjuntamente, descumprindo art. 226 do CPP), com intervalo temporal relevante entre o fato e o reconhecimento, gerando risco de "erros honestos" e falsas memórias; diante da insuficiência probatória e da falta de elementos corroboradores, concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão para absolver o requerente da prática do roubo majorado no processo n. 0015376-97.2015.8.08.0035.

Court Disposition

Pedido deferido; concedida a ordem para absolver o requerente Diego Santana Cezar da prática do roubo majorado objeto do processo n. 0015376-97.2015.8.08.0035.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.
  • Publique-se e intimem-se.