REsp 2134572 - DECISAO

REsp 2134572 - DECISAO

O reconhecimento do recorrente foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituindo prova ilícita; diante da inexistência de outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, não há indícios suficientes de participação, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do réu.

Parties
Recorrente: DIONATA DANIEL DE AGUIAR MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Nulidade Da Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIONATA DANIEL DE AGUIAR MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 sobre a admissibilidade da prova
  3. 3 necessidade de provas independentes e idôneas para condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento do recorrente foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, constituindo prova ilícita; diante da inexistência de outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, não há indícios suficientes de participação, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal; absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do recorrente no crime de roubo majorado