AREsp 2577898 - DECISAO

AREsp 2577898 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou o art. 226 do CPP e foi posteriormente confirmado com receio em juízo, não havendo outras provas independentes e idôneas a formar o convencimento; assim, a prova é inválida para fundamentar condenação e impõe-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSE HIGOR SOARES; Ofendido: Leonardo Monteiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente no processo criminal n. 0699.20.000019-7.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP

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Parties

JOSE HIGOR SOARES

Recorrente

Leonardo Monteiro de Oliveira

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validadedo reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de reconhecimento fotográfico extrajudicial como prova exclusiva para condenação
  3. 3 nulidade da prova e consequência da ausência de outras provas independentes

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou o art. 226 do CPP e foi posteriormente confirmado com receio em juízo, não havendo outras provas independentes e idôneas a formar o convencimento; assim, a prova é inválida para fundamentar condenação e impõe-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente no processo criminal n. 0699.20.000019-7.

Orders

  • Absolver o recorrente no processo criminal n. 0699.20.000019-7.
  • Publique-se.