AREsp 2619399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o réu, porquanto o reconhecimento realizado na fase policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve prova judicializada suficiente, configurando violação do art. 155 do CPP; diante da fragilidade probatória aplica-se o in dubio pro reo, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JADSON ESTEVAO PERES; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Informativa, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Absolvição, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Informativa Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo Absolvição +1 more

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Parties

JADSON ESTEVAO PERES

Recorrente

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 uso de elementos informativos/investigativos como base exclusiva para condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 insuficiência de prova judicializada para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o réu, porquanto o reconhecimento realizado na fase policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve prova judicializada suficiente, configurando violação do art. 155 do CPP; diante da fragilidade probatória aplica-se o in dubio pro reo, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.