REsp 2148274 - DECISAO

REsp 2148274 - DECISAO

O reconhecimento realizado na fase policial pode ser inválido se não observadas as formalidades do art. 226 do CPP; contudo, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, pois houve confissão do réu perante a autoridade policial e prova produzida em contraditório (depoimentos policiais e apreensão de celulares), provas independentes que sustentam o decreto condenatório. Por outro lado, é devida a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP), mas sua aplicação não teve reflexo na pena definitiva, em observância à súmula pertinente.

Parties
Recorrente: LUCAS REIS DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão, sem reflexo na pena definitiva.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Atenuante De Confissão, Prova Decorrente De Confissão, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Atenuante De Confissão Prova Decorrente De Confissão Prova Policial

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Parties

LUCAS REIS DOS SANTOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundamentada unicamente em reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 aplicabilidade da atenuante de confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado na fase policial pode ser inválido se não observadas as formalidades do art. 226 do CPP; contudo, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, pois houve confissão do réu perante a autoridade policial e prova produzida em contraditório (depoimentos policiais e apreensão de celulares), provas independentes que sustentam o decreto condenatório. Por outro lado, é devida a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP), mas sua aplicação não teve reflexo na pena definitiva, em observância à súmula pertinente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão, sem reflexo na pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP), sem alteração da pena definitiva.
  • Publique-se e intimem-se.