AREsp 2567225 - DECISAO

AREsp 2567225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), estando a absolvição fundada na ausência de prova judicializada e na aplicação do art. 155 do CPP e da jurisprudência sobre o art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Obtida Na Fase Inquisitorial, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Obtida Na Fase Inquisitorial Prova Judicializada Art. 155 Do CPP Art. 226 Do CPP Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), estando a absolvição fundada na ausência de prova judicializada e na aplicação do art. 155 do CPP e da jurisprudência sobre o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.