REsp 2141909 - DECISAO

REsp 2141909 - DECISAO

O recurso foi negado porque, apesar da jurisprudência admitir a invalidação do reconhecimento que não observe estritamente o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial/inquisitivo: existiam provas independentes e produzidas com observância do contraditório (prisão na posse dos bens subtraídos, depoimentos policiais, localização do acusado), e a aplicação de maus antecedentes e do regime fechado foi fundamentada em jurisprudência e na existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: ADEMILSON VITOR SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Maus Antecedentes Fixação Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ADEMILSON VITOR SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento de pessoa feito na fase inquisitiva e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundamentada unicamente no reconhecimento e, em caso negativo, se outras provas independentes sustentam a condenação
  3. 3 possibilidade de considerar condenação com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, apesar da jurisprudência admitir a invalidação do reconhecimento que não observe estritamente o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial/inquisitivo: existiam provas independentes e produzidas com observância do contraditório (prisão na posse dos bens subtraídos, depoimentos policiais, localização do acusado), e a aplicação de maus antecedentes e do regime fechado foi fundamentada em jurisprudência e na existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.