AREsp 2407152 - DECISAO

AREsp 2407152 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase inquisitiva, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão confirmada em juízo pelos policiais e apreensão de quantias em dinheiro) que sustentaram o decreto condenatório; assim, não há violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Réu: EDMILSON FERREIRA LIMA; Corréu: JEAN; Suspeita: SUZINET; Vítima/gerente: ANTONIO CARLOS VICENTINI; Empresa Vítima: FRIBOI; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova E Nulidade De Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento De Pessoas Prova E Nulidade De Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf)

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Parties

EDMILSON FERREIRA LIMA

Réu

JEAN

Corréu

SUZINET

Suspeita

ANTONIO CARLOS VICENTINI

Vítima/gerente

FRIBOI

Empresa Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário face à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito probatório e invalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação foi lastreada exclusivamente em reconhecimento irregular ou também em provas independentes (confissão, apreensão de valores)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase inquisitiva, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão confirmada em juízo pelos policiais e apreensão de quantias em dinheiro) que sustentaram o decreto condenatório; assim, não há violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.