AREsp 2469435 - DECISAO

AREsp 2469435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do acusado, ainda que originado em procedimento não integralmente conforme o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e existiram provas independentes que corroboraram a autoria, de sorte que a condenação por roubo majorado permaneceu válida.

Parties
Paciente/recorrente: Leandro; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Vice-Presidência; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Leandro

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado na fase de inquérito quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas independentes que corroboram a autoria
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do acusado, ainda que originado em procedimento não integralmente conforme o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e existiram provas independentes que corroboraram a autoria, de sorte que a condenação por roubo majorado permaneceu válida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.