HC 902132 - DECISAO

HC 902132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido: além da restrição quanto ao cabimento do writ substitutivo de recurso próprio, a instância revisora entendendo os autos concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal, pois a decisão condenatória não se apoia exclusivamente no reconhecimento irregular e o conjunto probatório produzido em juízo e na fase policial (depoimentos, provas materiais e corroborações) é suficiente para fundamentar a condenação; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURA RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Habeas Corpus

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Parties

MAURA RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação baseada em provas independentes ao reconhecimento
  3. 3 cabimento e conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido: além da restrição quanto ao cabimento do writ substitutivo de recurso próprio, a instância revisora entendendo os autos concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal, pois a decisão condenatória não se apoia exclusivamente no reconhecimento irregular e o conjunto probatório produzido em juízo e na fase policial (depoimentos, provas materiais e corroborações) é suficiente para fundamentar a condenação; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.