REsp 2096406 - DECISAO

REsp 2096406 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a autoria com base em acervo probatório colhido em juízo, incluindo a ratificação unânime do reconhecimento pelas vítimas, o que caracteriza distinguishing em relação aos precedentes que exigem a observância estrita do art. 226 do CPP; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANTONIO MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Corroboração Em Juízo, Distinguishing, Súmula N. 7, STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Art. 226 Do CPP Corroboração Em Juízo Distinguishing Súmula N. 7, STJ

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Parties

RODRIGO ANTONIO MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento realizado em inquérito sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prova de reconhecimento quando corroborada por provas colhidas em juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a autoria com base em acervo probatório colhido em juízo, incluindo a ratificação unânime do reconhecimento pelas vítimas, o que caracteriza distinguishing em relação aos precedentes que exigem a observância estrita do art. 226 do CPP; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.