AREsp 2633460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; entendeu-se que, mesmo se o reconhecimento fotográfico fosse irregular por violação ao art. 226 do CPP, a condenação de Joelcy não se baseou exclusivamente nesse ato, estando amparada por confissão judicial e outras provas independentes submetidas ao contraditório, razão pela qual não se declarou a nulidade da condenação nem a absolvição; também foi mantido o entendimento de que não houve participação de menor importância e que a fixação da pena-base observou a discricionariedade judicial e a proporcionalidade.

Parties
Agravante: JOELCY RIBEIRO REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Confissão Judicial, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Confissão Judicial Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOELCY RIBEIRO REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em prova colhida no inquérito policial
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; entendeu-se que, mesmo se o reconhecimento fotográfico fosse irregular por violação ao art. 226 do CPP, a condenação de Joelcy não se baseou exclusivamente nesse ato, estando amparada por confissão judicial e outras provas independentes submetidas ao contraditório, razão pela qual não se declarou a nulidade da condenação nem a absolvição; também foi mantido o entendimento de que não houve participação de menor importância e que a fixação da pena-base observou a discricionariedade judicial e a proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.