REsp 2142318 - DECISAO

REsp 2142318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento porque, embora o reconhecimento fotográfico possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, ser imprestável, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversas provas independentes e suficientes (confissão judicial, prova testemunhal, imagens, quebra de sigilo e mensagens); a alteração das conclusões sobre dolo, fragilidade probatória ou participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IANA BITTENCOURT SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Da Prova, Corrupção Passiva, Participação De Menor Importância, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Da Prova Corrupção Passiva Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

IANA BITTENCOURT SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundamentada única e exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento porque, embora o reconhecimento fotográfico possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, ser imprestável, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversas provas independentes e suficientes (confissão judicial, prova testemunhal, imagens, quebra de sigilo e mensagens); a alteração das conclusões sobre dolo, fragilidade probatória ou participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.