HC 919671 - DECISAO

HC 919671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial irregular, pois havia provas independentes suficientes (confissões de corréus, reconhecimento em ambas as fases, apreensão de bens reconhecidos, depoimentos policiais e relato de que nomes foram pronunciados durante o crime), e o HC concedido ao corréu Denner não se estende ao paciente por se tratar de situação fática distinta.

Parties
Paciente: Thales Henrique de Assis; Corréu: Dener Marcos Alves Cruz; Ré: Quézia Carolina de Paula; Réu: Fernando José de Paula Rodrigues; Réu: Mateus de Souza Nogueira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Aristides de Souza Neto; Vítima: Maristela Alves Junqueira e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegado)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Provas Independentes +2 more

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Parties

Thales Henrique de Assis

Paciente

Dener Marcos Alves Cruz

Corréu

Quézia Carolina de Paula

Ré

Fernando José de Paula Rodrigues

Réu

Mateus de Souza Nogueira

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Aristides de Souza Neto

Vítima

Maristela Alves Junqueira e Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada em reconhecimento extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP acarreta nulidade
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário e quando é cabível
  3. 3 Se os efeitos de ordem concedida a corréu podem ser estendidos ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial irregular, pois havia provas independentes suficientes (confissões de corréus, reconhecimento em ambas as fases, apreensão de bens reconhecidos, depoimentos policiais e relato de que nomes foram pronunciados durante o crime), e o HC concedido ao corréu Denner não se estende ao paciente por se tratar de situação fática distinta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegado)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus