HC 878227 - DECISAO

HC 878227 - DECISAO

Decretou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todos os elementos dele decorrentes em razão da completa inobservância das formalidades do art. 226 do CPP e por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; ausentes elementos indiciários independentes e suficientes para individualizar a autoria, determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS FERREIRA DA SILVA; Paciente: JEAN BORGES LEAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inquérito Policial
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Parties

PEDRO LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

JEAN BORGES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento e seus efeitos probatórios
  3. 3 Se havia indícios mínimos de autoria (justa causa) suficientes para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Decretou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todos os elementos dele decorrentes em razão da completa inobservância das formalidades do art. 226 do CPP e por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; ausentes elementos indiciários independentes e suficientes para individualizar a autoria, determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todos os elementos dele derivados (art. 157 e seu §1º, Código de Processo Penal)
  • restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia