HC 909420 - DECISAO

HC 909420 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das garantias do art. 226 do CPP e sem provas independentes e idôneas que sustentassem a autoria, o que configura constrangimento ilegal e impõe a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ISAIAS ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS; Vítima: Cristiane Dutra Froner; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Absolvição, Erro Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Absolvição Erro Judiciário

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Parties

ISAIAS ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Cristiane Dutra Froner

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento de pessoas e sua fragilidade epistêmica
  3. 3 necessidade de prova independente e não contaminada para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das garantias do art. 226 do CPP e sem provas independentes e idôneas que sustentassem a autoria, o que configura constrangimento ilegal e impõe a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem, para absolver o paciente em relação à prática do delito descrito no art. 157, § 2º, VII, do CP, objeto do Processo n. 5001562-02.2021.8.21.0021.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso ou não houver a necessidade de sê-lo.