AREsp 2553424 - DECISAO

AREsp 2553424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento judicial não observasse estritamente o art. 226 do CPP e, assim, fosse desconsiderado, havia outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de testemunhas que assistiram às imagens, além de testemunha que já conhecia o réu) suficientes para sustentar a condenação; o indeferimento de diligência foi justificado pela possibilidade de perda das imagens e a dosimetria que utilizou uma majorante na primeira fase e outra na terceira não violou o art. 68 do CP.

Parties
Agravante: RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Produção De Prova, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Produção De Prova Dosimetria Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 400, §1º, e 402 do CPP)
  3. 3 suposta violação do art. 68 do CP na dosimetria (concurso de causas de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento judicial não observasse estritamente o art. 226 do CPP e, assim, fosse desconsiderado, havia outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de testemunhas que assistiram às imagens, além de testemunha que já conhecia o réu) suficientes para sustentar a condenação; o indeferimento de diligência foi justificado pela possibilidade de perda das imagens e a dosimetria que utilizou uma majorante na primeira fase e outra na terceira não violou o art. 68 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.