AREsp 2441252 - DECISAO

AREsp 2441252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de apreciação do recurso especial, negou-se provimento ao recurso. Entendeu-se que, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico investigativo (art. 226 do CPP), a condenação não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão informal do acusado, apreensão de pertences da vítima no veículo conduzido por um dos investigados, depoimentos da vítima e policiais) suficientes para sustentar a condenação e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo quando seu uso foi confirmado por outros meios de prova.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRE SAVIOTT SIUVES; Corréu: HELBERT DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: MARCELO MARQUES PEREIRA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Documental, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Documental Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON ANDRE SAVIOTT SIUVES

Agravante

HELBERT DOS SANTOS PEREIRA

Corréu

MARCELO MARQUES PEREIRA JÚNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial perante o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 comprovação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do armamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de apreciação do recurso especial, negou-se provimento ao recurso. Entendeu-se que, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico investigativo (art. 226 do CPP), a condenação não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão informal do acusado, apreensão de pertences da vítima no veículo conduzido por um dos investigados, depoimentos da vítima e policiais) suficientes para sustentar a condenação e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo quando seu uso foi confirmado por outros meios de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.