AREsp 2609241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve provas independentes e não contaminadas que corroborassem a autoria, razão pela qual a condenação não se sustentou e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: DAVi MATOS DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Provas Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

DAVi MATOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado em fase policial frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  3. 3 se havia provas independentes que corroborassem a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve provas independentes e não contaminadas que corroborassem a autoria, razão pela qual a condenação não se sustentou e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se e intimem-se.