AREsp 2441252 - DECISAO

AREsp 2441252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora o reconhecimento fotográfico tenha apresentado irregularidade formal nos termos do art. 226 do CPP, a condenação de Helbert dos Santos Pereira não se apoiou unicamente nesse ato; havia provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório (veículo idêntico ao usado no roubo com pertences da vítima, apreensão dos objetos em veículo conduzido por investigado, confissão de corréu e depoimentos da vítima e policiais) que justificaram a manutenção da condenação e da majorante pelo emprego de arma de fogo, sendo inviável a absolvição ou desclassificação sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELBERT DOS SANTOS PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Documental, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Desclassificação, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Documental Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Desclassificação Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELBERT DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 comprovação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora o reconhecimento fotográfico tenha apresentado irregularidade formal nos termos do art. 226 do CPP, a condenação de Helbert dos Santos Pereira não se apoiou unicamente nesse ato; havia provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório (veículo idêntico ao usado no roubo com pertences da vítima, apreensão dos objetos em veículo conduzido por investigado, confissão de corréu e depoimentos da vítima e policiais) que justificaram a manutenção da condenação e da majorante pelo emprego de arma de fogo, sendo inviável a absolvição ou desclassificação sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.