AREsp 2611353 - DECISAO

AREsp 2611353 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja entendimento sobre a necessidade de observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se apoiou única e exclusivamente no reconhecimento potencialmente irregular, havendo provas independentes e suficientes (depoimentos da vítima, policiais e testemunhas, flagrante e circunstâncias da prisão) para sustentar a sentença; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP.

Parties
Agravante: JEAN BUENO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: José Natanael Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Nulidade De Reconhecimento, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Nulidade De Reconhecimento Reconhecimento Fotográfico

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Parties

JEAN BUENO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

José Natanael Ribeiro

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 presença de provas independentes que possam sustentar condenação apesar de eventual nulidade do reconhecimento
  3. 3 exasperação da pena-base e fundamentação idônea quanto à culpabilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja entendimento sobre a necessidade de observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se apoiou única e exclusivamente no reconhecimento potencialmente irregular, havendo provas independentes e suficientes (depoimentos da vítima, policiais e testemunhas, flagrante e circunstâncias da prisão) para sustentar a sentença; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.