AREsp 2569445 - DECISAO

AREsp 2569445 - DECISAO

Parties
Agravante; Réu Condenado: LUCAS DA SILVA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: LUIZ; Corréu: DENER; Corréu: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Negando Provimento Em Parte
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Cognitiva Irrepetível, Quebra De Cadeia De Custódia, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Cognitiva Irrepetível Quebra De Cadeia De Custódia Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA PINTO

Agravante; Réu Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

LUIZ

Corréu

DENER

Corréu

JOSÉ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Negando Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas a prova telefônica, busca domiciliar e atenuante de primariedade
  2. 2 Validade e efeitos do reconhecimento de pessoas e reconhecimento fotográfico (art.226 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento