AREsp 2626563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se que a nulidade do reconhecimento fotográfico (por infração ao art. 226 do CPP) não contaminou as demais provas porque a busca domiciliar e a apreensão decorreram de fonte independente e justificada: o sistema de monitoramento da tornozeleira eletrônica indicou a presença da apelante no local e horário do crime, houve perseguição e visualização da ré fugindo, detenção com autorização de proprietária para ingresso e apreensão de objetos roubados; assim, não se declarou a nulidade das demais provas e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (ré): DAYANNE SALVADOR VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Prova Derivada, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

DAYANNE SALVADOR VIEIRA

Agravante (ré)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico nulo (em desacordo com art. 226 do CPP) contamina e torna ilícitas as provas obtidas posteriormente (prova derivada).
  2. 2 Se a entrada e busca domiciliar sem mandado foram justificadas por situação de flagrante e por elementos objetivos (monitoramento de tornozeleira eletrônica e visualização da acusada fugindo).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que a nulidade do reconhecimento fotográfico (por infração ao art. 226 do CPP) não contaminou as demais provas porque a busca domiciliar e a apreensão decorreram de fonte independente e justificada: o sistema de monitoramento da tornozeleira eletrônica indicou a presença da apelante no local e horário do crime, houve perseguição e visualização da ré fugindo, detenção com autorização de proprietária para ingresso e apreensão de objetos roubados; assim, não se declarou a nulidade das demais provas e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.