HC 920250 - DECISAO

HC 920250 - DECISAO

Apesar da jurisprudência que invalida reconhecimentos que desrespeitem o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois há confissão em juízo e outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório; assim, não cabe absolvição via habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: WALLACE CLEMENTE MARQUES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Confissão Em Juízo, Prova Independente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Confissão Em Juízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE CLEMENTE MARQUES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 possibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência que invalida reconhecimentos que desrespeitem o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois há confissão em juízo e outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório; assim, não cabe absolvição via habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.