AREsp 2647109 - DECISAO

AREsp 2647109 - DECISAO

O acórdão concluiu que o reconhecimento das vítimas foi realizado por meio fotográfico na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia outras provas independentes e suficientemente seguras a corroborar a autoria; por essa razão a prova de reconhecimento é inválida para sustentar a condenação, devendo os réus ser absolvidos nos termos do art. 386, VII, do CPP, tornando-se prejudicada a questão da dosimetria.

Parties
Denunciado: KLEBER ALVES DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Denunciado: MATEUS HENRIQUE SOUZA; Denunciado: FRANCISCO WILLIAM DA CUNHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição Dos Acusados
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver KLEBER ALVES DA CONCEIÇÃO DA SILVA, FRANCISCO WILLIAM DA CUNHA COSTA e MATEUS HENRIQUE SOUZA da imputação trazida na ação penal n. 0003128-23.2020.8.18.0140/PI, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

KLEBER ALVES DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Denunciado

MATEUS HENRIQUE SOUZA

Denunciado

FRANCISCO WILLIAM DA CUNHA COSTA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição Dos Acusados

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 necessidade de provas independentes e corroboração para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o reconhecimento das vítimas foi realizado por meio fotográfico na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia outras provas independentes e suficientemente seguras a corroborar a autoria; por essa razão a prova de reconhecimento é inválida para sustentar a condenação, devendo os réus ser absolvidos nos termos do art. 386, VII, do CPP, tornando-se prejudicada a questão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver KLEBER ALVES DA CONCEIÇÃO DA SILVA, FRANCISCO WILLIAM DA CUNHA COSTA e MATEUS HENRIQUE SOUZA da imputação trazida na ação penal n. 0003128-23.2020.8.18.0140/PI, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.