REsp 2136721 - DECISAO

REsp 2136721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial viciado, havendo outros elementos probatórios idôneos e submetidos ao contraditório (imagens do circuito interno, relatório de comparação fotográfica, depoimento do policial investigador e apreensão de celular), de modo que não cabe revolver o acervo fático-probatório em recurso especial; contudo, afastou-se a valoração negativa da vetorial personalidade na primeira fase da dosimetria quando esta se fundamentou em condenações posteriores transitadas em julgada, readequando a pena para 4 anos de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e as demais disposições da...

Parties
Recorrente: IVONEI ANILDO MARIA ALVES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Valoração De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração De Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Pena Multa
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Parties

IVONEI ANILDO MARIA ALVES

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento de pessoas e sua observância ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em elementos informativos corroborados por prova judicial
  3. 3 valoração da personalidade do agente na dosimetria com base em condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial viciado, havendo outros elementos probatórios idôneos e submetidos ao contraditório (imagens do circuito interno, relatório de comparação fotográfica, depoimento do policial investigador e apreensão de celular), de modo que não cabe revolver o acervo fático-probatório em recurso especial; contudo, afastou-se a valoração negativa da vetorial personalidade na primeira fase da dosimetria quando esta se fundamentou em condenações posteriores transitadas em julgada, readequando a pena para 4 anos de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e as demais disposições da...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da vetorial personalidade; redimensiono a pena para 4 anos de reclusão e 18 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.
  • Intime-se.