HC 908841 - DECISAO

HC 908841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância dos incisos II e IV do art. 226 do CPP (apresentação isolada da fotografia, falta de ladeamento e auto pormenorizado), existindo divergência de versões sobre a forma de apresentação (show up na parede da delegacia) e reconhecimento posterior hesitante em juízo; por se tratar de prova irrepetível e não havendo outros elementos independentes e suficientes de autoria, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, resultando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR TEIXEIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Irrepetibilidade Da Prova
Direito Processual Penal Prova Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Irrepetibilidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS VITOR TEIXEIRA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminador de procedimentos viciados (irrepetibilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância dos incisos II e IV do art. 226 do CPP (apresentação isolada da fotografia, falta de ladeamento e auto pormenorizado), existindo divergência de versões sobre a forma de apresentação (show up na parede da delegacia) e reconhecimento posterior hesitante em juízo; por se tratar de prova irrepetível e não havendo outros elementos independentes e suficientes de autoria, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • declarar a nulidade de todas as provas dele derivadas (art. 157 e seu §1º do CPP)