AREsp 2419753 - DECISAO

AREsp 2419753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos; contudo, a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não supera a jurisprudência dominante deste STJ segundo a qual a inobservância do art. 226 não conduz, ipso facto, à nulidade quando a condenação está fundamentada em provas independentes e não contaminadas; assim, aplicando-se a súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALINSON SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 568 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Jurisprudência Dominante
Penal Processo Penal Jurisdicional/recursal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 568 Do STJ Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

ALINSON SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suposta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 força probante do reconhecimento de pessoa (fotográfico) e sua validade/invalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos; contudo, a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não supera a jurisprudência dominante deste STJ segundo a qual a inobservância do art. 226 não conduz, ipso facto, à nulidade quando a condenação está fundamentada em provas independentes e não contaminadas; assim, aplicando-se a súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.