AREsp 2599762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 226 do CPP: a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento realizado em fase policial, mas contou com ratificação em juízo e outras provas convergentes (depoimentos policiais, identificação do veículo e do cativeiro e reconhecimento pela vítima), sendo portanto possível o livre convencimento motivado do julgador e incabível a reforma por meio do agravo nos termos apresentados.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Recurso Especial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Recurso Especial Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP em razão de suposto reconhecimento pessoal irregular
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em outras provas que corroborem reconhecimento
  3. 3 Ratificação do reconhecimento em juízo como meio idôneo de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 226 do CPP: a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento realizado em fase policial, mas contou com ratificação em juízo e outras provas convergentes (depoimentos policiais, identificação do veículo e do cativeiro e reconhecimento pela vítima), sendo portanto possível o livre convencimento motivado do julgador e incabível a reforma por meio do agravo nos termos apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.