AREsp 2563565 - DECISAO

AREsp 2563565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se lastreou unicamente em reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP; havia provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, prisão em flagrante e apreensão do bem subtraído) que justificaram a manutenção da condenação e a cumulação das majorantes, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE LUNA DOS SANTOS; Recorrente: KAIQUE MATHEUS DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal Corroborada
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE LUNA DOS SANTOS

Recorrente

KAIQUE MATHEUS DA SILVA TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena previstas na parte especial (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 valoração de provas autônomas produzidas em juízo e em fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se lastreou unicamente em reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP; havia provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, prisão em flagrante e apreensão do bem subtraído) que justificaram a manutenção da condenação e a cumulação das majorantes, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.