AREsp 2644464 - DECISAO

AREsp 2644464 - DECISAO

O reconhecimento realizado na fase policial e confirmado com hesitação em juízo violou o art. 226 do CPP; inexistindo outras provas independentes e idôneas que pudessem, por si sós, fundamentar a condenação, a prova de reconhecimento é inválida e impõe a absolvição do acusado com base no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente/agravante: PHELIPE BARCELOS DE MELO; Recorrente Ministerial/respondente No Agravo: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que absolveu o recorrente na Ação Penal n. 0002452-56.2021.8.19.0029 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Ag Ravo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Recurso Especial Ag Ravo

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Parties

PHELIPE BARCELOS DE MELO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrente Ministerial/respondente No Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas independentes e idôneas para embasar condenação quando reconhecimento for viciado
  3. 3 efeito contaminante do reconhecimento inicial irregular sobre atos posteriores de reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado na fase policial e confirmado com hesitação em juízo violou o art. 226 do CPP; inexistindo outras provas independentes e idôneas que pudessem, por si sós, fundamentar a condenação, a prova de reconhecimento é inválida e impõe a absolvição do acusado com base no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que absolveu o recorrente na Ação Penal n. 0002452-56.2021.8.19.0029 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que absolveu o recorrente na Ação Penal n. 0002452-56.2021.8.19.0029 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.