HC 926688 - DECISAO

HC 926688 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o reconhecimento policial possa ter sido irregular e, portanto, inválido como prova, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia prova independente e suficiente (depoimentos dos policiais de flagrante e localização de munições/arma) para manter a condenação. Contudo, quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, faltou o requisito subjetivo (negatividade das circunstâncias judiciais como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade), razão pela qual a continuidade foi reconhecida em sua modalidade comum com aplicação da fração de 1/6 para duas infrações, resultando na nova pena definitiva do...

Parties
Paciente: VALDO LUCAS DOS SANTOS ALENCAR; Corréu: Valdemir dos Santos Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem a fim de reconhecer a continuidade delitiva comum e estabelecer a pena definitiva do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 15 dias-multa. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos benéficos desta decisão em favor do corréu Valdemir dos Santos...
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

VALDO LUCAS DOS SANTOS ALENCAR

Paciente

Valdemir dos Santos Siqueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do CPP e sua exigência formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o reconhecimento policial possa ter sido irregular e, portanto, inválido como prova, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia prova independente e suficiente (depoimentos dos policiais de flagrante e localização de munições/arma) para manter a condenação. Contudo, quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, faltou o requisito subjetivo (negatividade das circunstâncias judiciais como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade), razão pela qual a continuidade foi reconhecida em sua modalidade comum com aplicação da fração de 1/6 para duas infrações, resultando na nova pena definitiva do...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem a fim de reconhecer a continuidade delitiva comum e estabelecer a pena definitiva do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 15 dias-multa. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos benéficos desta decisão em favor do corréu Valdemir dos Santos...

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva comum e fixar a pena do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 15 dias-multa
  • Estender os efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP, ao corréu Valdemir dos Santos Siqueira e aplicar-lhe a pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, mais 15 dias-multa