AREsp 2585787 - DECISAO

AREsp 2585787 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ exija observância das formalidades do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento viciado, existindo provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e localização dos bens subtraídos em posse dos réus), e porque o princípio da insignificância não é aplicável diante do valor da res furtiva (R$ 114,00, superior a 10% do salário mínimo vigente) e de circunstâncias de reincidência, sendo, ademais, inviável o revolvimento fático-probatório em recurso especial nos...

Parties
Recorrente: MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ; Recorrente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Furto, Nulidade Da Prova, Provas Autônomas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Princípio Da Insignificância Furto Nulidade Da Prova Provas Autônomas +1 more

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Parties

MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ

Recorrente

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando houver provas autônomas que corroborem autoria apesar de vício no reconhecimento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto com valor de R$ 114,00

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ exija observância das formalidades do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento viciado, existindo provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e localização dos bens subtraídos em posse dos réus), e porque o princípio da insignificância não é aplicável diante do valor da res furtiva (R$ 114,00, superior a 10% do salário mínimo vigente) e de circunstâncias de reincidência, sendo, ademais, inviável o revolvimento fático-probatório em recurso especial nos...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.