HC 906194 - ACORDAO

HC 906194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em procedimento show up na fase policial, indicado nos autos e realizado por apenas uma vítima que possuía fotografia do acusado no celular, não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas independentes; assim, a prova é inválida como fundamento para condenação, impondo-se a manutenção da absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial
  2. 2 observância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em procedimento show up na fase policial, indicado nos autos e realizado por apenas uma vítima que possuía fotografia do acusado no celular, não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas independentes; assim, a prova é inválida como fundamento para condenação, impondo-se a manutenção da absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do paciente da imputação do crime de roubo