HC 826958 - ACORDAO

HC 826958 - ACORDAO

Embora o reconhecimento fotográfico possa ser inválido se realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação do agravante não se fundou unicamente nesse reconhecimento; existiram provas independentes, obtidas e apreciadas sob o contraditório (localização do veículo, rastreamento da seguradora, declarações sobre pagamento para guardar o veículo, depoimentos policiais), suficientes para lastrear a condenação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V do CP; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: RONALDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Criminal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Criminal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/prssoal quando em desacordo com art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 manutenção da condenação com base em provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico possa ser inválido se realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação do agravante não se fundou unicamente nesse reconhecimento; existiram provas independentes, obtidas e apreciadas sob o contraditório (localização do veículo, rastreamento da seguradora, declarações sobre pagamento para guardar o veículo, depoimentos policiais), suficientes para lastrear a condenação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V do CP; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal.