AREsp 2647103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora alegada a nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: havia provas autônomas e suficientes produzidas ou confirmadas em juízo (depoimentos das vítimas em audiência, prisão dos réus conduzindo o veículo subtraído com bens das vítimas e testemunho corroborador), de modo que afastar a condenação exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: ANDERSON FELIPE ALVES DE SOUSA; Apelante: EDNALDO FELIPE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art.226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Provas Autônomas, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Prova Recursos Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art.226 Do CPP Nulidade Da Prova +3 more

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Parties

ANDERSON FELIPE ALVES DE SOUSA

Apelante

EDNALDO FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas autônomas produzidas ou confirmadas em juízo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora alegada a nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: havia provas autônomas e suficientes produzidas ou confirmadas em juízo (depoimentos das vítimas em audiência, prisão dos réus conduzindo o veículo subtraído com bens das vítimas e testemunho corroborador), de modo que afastar a condenação exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.