AREsp 2553436 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MURILO LUCAS MARTINS; Decisão Recorrida: Ministra Presidente desta Corte; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Súmula 7/stj, Absolvição, Reanálise De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial/corte Especial Reconhecimento De Pessoas Súmula 7/stj Absolvição Reanálise De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MURILO LUCAS MARTINS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Recorrida

Ministério Público

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício no reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 preclusão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.