HC 909417 - DECISAO

HC 909417 - DECISAO

Não se verificou, à primeira vista, flagrante ilegalidade no reconhecimento que justificasse o trancamento liminar da ação penal; trata-se de fase inicial em que as provas ainda não foram produzidas, o procedimento do art. 226 CPP admite a expressão 'se possível' e há indicações de outros elementos de prova (reconhecimento por duas vítimas, uma que já conhecia o acusado), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para substituir a instrução e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: DARISON RUAN DA SILVA; Órgão Julgador: 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARISON RUAN DA SILVA

Paciente

11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Observância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de trancamento antecipado da ação penal por nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não se verificou, à primeira vista, flagrante ilegalidade no reconhecimento que justificasse o trancamento liminar da ação penal; trata-se de fase inicial em que as provas ainda não foram produzidas, o procedimento do art. 226 CPP admite a expressão 'se possível' e há indicações de outros elementos de prova (reconhecimento por duas vítimas, uma que já conhecia o acusado), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para substituir a instrução e deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.